Dra. Lucy Toledo das Dores Niess 
Bacharel em Direito e
Pós-graduada pela USP


 
SALÁRIO-MATERNIDADE


A empregada gestante ao ganhar o seu bebê afasta-se
compulsoriamente do trabalho e durante este afastamento
a ela são devidos os salários integrais, que constitui 
o que se denomina salário-maternidade.



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O legislador, perseguindo o seu ideal de igualdade, dedicou à mulher normas especiais de proteção ao trabalho, não por considerá-la inferior ao homem, mas por ter em conta suas diferenças biológicas. Assim, para amparar a maternidade, assegurou a Constituição Federal de 1988, em art. 7º , inciso XVIII "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias", período esse após então ampliado já que a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 392, previa lapso de tempo inferior (84 dias).

Dispõe a CLT em seu art. 393 que durante o período referido no art. 392 (120 dias, sendo 28 dias antes e 92 após o parto, podendo excepcionalmente ser estendido por mais duas semanas antes e duas após), a mulher terá direito ao salário integral e quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho. Também em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um repouso remunerado de duas semanas (art. 395). Tal salário representa o que se convencionou denominar salário-maternidade, constituindo-se hoje um benefício de natureza previdenciária, custeado pelas contribuições dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento. Sua natureza previdenciária decorre do estabelecido no art. 201, III da Constituição Federal, segundo o qual a cobertura dos eventos relativos à maternidade e a sua prestação incumbem à Previdência Social.

Em sua origem, conforme CESARINO JR., o salário-maternidade era pago "não pelo seguro social, mas pelo empregador" (in "Direito Social Brasileiro", 1º Vol., 6ª ed., Ed. Saraiva, 1960, pág.278). Era portanto encargo direto do empregador contratante o que forçava a discriminação contra a mulher trabalhadora. 

Somente com o advento da Lei n.º 6.136, de 07.11.74, modificada pela Lei n.º 6.332, de 18.05.76, o ônus passou para a Previdência Social, modificando assim o sujeito passivo de tal encargo ou obrigação. Se antes cabia ao empregador pagar à empregada gestante os seus salários, no período legal de seu afastamento previsto na CLT, sem direito ao respectivo reembolso, com as alterações introduzidas pela Lei 6.126, de 07.11.74, o ônus foi transferido para a Previdência Social que reembolsava ao empregador as quantias pagas no mencionado período, por desconto ou compensação nas guias de recolhimento, naqueles meses em que tais ocorrências se verificavam.

A projeção de tal medida foi bem maior e benéfica, posto que não se cogitava, exclusivamente, da economia do empregador, mas sim da importância que trouxe à solução do mercado de trabalho da mulher.

O salário-maternidade foi previsto na Convenção n.º 3 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), pela qual o pagamento do benefício cabe ao Estado através dos seus organismos previdenciários, tendo assim a referida Lei 6.136/74 harmonizado a nossa lei interna com a norma externa; foi regulamentada através do Decreto n.º 75.207, de 10.01.75 e sofreu nova redação pela Lei n.º 6.332/76.

Atualmente o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social, de conformidade com o disposto na Lei 8.212/91, arts. 72 e 73, com a redação dada pela Lei 9.876/99, restando ao empregador apenas a permissão de ausência no período de 120 dias, como licença remunerada pelo INSS. Referida Lei também estendeu o benefício às empresárias, trabalhadoras autônomas e às contribuintes facultativas (donas de casa, estudantes e desempregadas inscritas na Previdência), desde que inscritas na Previdência há pelo menos dez meses, diferentemente da empregada registrada (com carteira assinada), inclusive a doméstica e a trabalhadora avulsa, que não precisam de período de carência.

Não obstante o estatuído no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal bem como no art. 393 da CLT que asseguram à mulher o direito ao salário integral e quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de salário, a Emenda Constitucional n.º 20 de 1998, regulamentada pela Portaria n.º 4.883/98 do Ministério da Previdência, em seu art. 6º, fixou como teto dos benefícios previdenciários o valor de R$ 1.200,00, inclusive para o salário-maternidade.

Diante da flagrante inconstitucionalidade da medida limitadora do benefício, o Supremo Tribunal federal, concedeu liminar em ação direta impetrada pelo PSB, decidindo aos 29 de abril de 2000, que o salário-maternidade deve ser pago integralmente.

Desta forma o benefício corresponde para as empregadas que recebem salário fixo, ao último salário; para aquelas que recebem salário variável (por exemplo, comissionadas), a média dos seis últimos meses de salário; para as domésticas, no valor correspondente ao último salário de contribuição, entretanto não podendo, nesse caso, ser superior ao teto da Previdência (R$ 1.255,32); para as demais (empresárias, trabalhadoras autônomas e contribuintes facultativas) no valor calculado pela média dos doze últimos salários de contribuição; para as trabalhadoras avulsas, no valor igual ao de sua última remuneração, equivalente a um mês de trabalho.

REQUERENDO O SALÁRIO-MATERNIDADE VIA INTERNET

Em decorrência do Programa de Melhoria do Atendimento, a partir de 1º de agosto de 2000, o salário-maternidade das empregadas registradas, com exceção das domésticas, poderá ser solicitado via Internet. A concessão do benefício "on-line" será possível desde que os dados das seguradas sejam compatíveis com as informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Prevcidadão). Caso as relações de emprego não estejam registradas no Prevcidadão, a segurada deverá de procurar uma Agência da Previdência.

O site da Previdência Social na Internet (o PrevNet) é acessado pelo endereço www.previdenciasocial.gov.br. O requerimento também pode ser feito pelo empregador, resolvendo assim o problema da empregada que não têm acesso à Internet. Deve ser preenchido o formulário eletrônico com os dados da empregada (nome completo, nome da mãe, data de nascimento, número do PIS/PASEP, CNPJ da empresa para a qual trabalha e data do afastamento), e escolher, segundo lista disponível no site, a agência da Previdência Social para onde quer enviar o benefício. Também devem ser informados os últimos seis salários para que o sistema calcule o valor do benefício.

Após o preenchimento do formulário eletrônico, o mesmo deve ser impresso, assinado e enviado pêlos à Agência da Previdência Social escolhida, através dos Correios ou por portador. Junto com o formulário, deve ser enviado o atestado médico da licença (caso o pedido seja feito antes do parto) ou a certidão de nascimento da criança (se o requerimento for após o parto).

A remessa dos documentos deve ser feita rapidamente (em trinta dias) e é indispensável para que a agência libere o pagamento. Se o envio dos documentos não ocorrere dentro de trinta dias, o INSS invalidará a solicitação,

Após o recebimento dos documentos, a agência informará a beneficiária por carta, da concessão do salário-maternidade e da agência bancária onde deverá retirar seu pagamento.

As demais seguradas, inclusive as domésticas, ainda não podem requerer o benefício via Internet, devendo dirigir-se à uma agência da Previdência, munidas dos seguintes documentos: carteira de trabalho, atestado médico e carnês ou relação dos últimos salários de contribuição. A Previdência informa já estar preparando outro sistema que estenderá a facilidade para todas as contribuintes.
 

 



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