Dra. Lucy Toledo das Dores Niess 
Bacharel em Direito e
Pós-graduada pela USP


 
REEMBOLSO-CRECHE

Como são poucos os estabelecimentos que dispõe de local apropriado para a guarda do bebê durante o período de amamentação e diante dos obstáculos de locomoção da mãe trabalhadora para levar o seu bebê em creches conveniadas, criou-se o sistema reembolso-creche. 



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São raros os estabelecimentos que mantém local apropriado para guarda e assistência dos filhos durante o período de amamentação, situação esta que embora fora de nossa realidade sócio-econômica, seria a mais benéfica. Como observamos em nosso artigo anterior, a exigência legal pode ser suprida por convênios com creches distritais que, de certa forma, suavizam a imposição legal a favor dos empregadores, mas em pouco facilitam a vida da empregada mãe e seu bebê.

Por tais razões, foi implantado o sistema reembolso creche, autorizado pelo então Ministro do Trabalho ALMIR PAZZIANOTO. Sua criação propriamente dita emanou do poder de legislar das convenções coletivas das diferentes categorias profissionais, poder este autorizado pelo art. 444 da CLT e enaltecido pelo art. 7º, XXVI da Constituição Federal de 1988 que prevê o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho".

Tal sistema baseia-se no pagamento direto à empregada mãe da importância por ela despendida em creche de sua livre escolha.

Elimina os entraves da locomoção para creche conveniada distante da empresa. Por via indireta elimina também a existência e proliferação de creches fantasmas ou inescrupolosas, e, sob o ponto de vista econômico-empresarial é altamente atrativo, vez que a empresa somente indenizará a empregada-mãe quando ocorrer a hipótese concreta de utilização da creche, o que não acontece na previsão do art. 389, § 2º da CLT (convênio com creche), onde independentemente de sua utilização a empresa pagará uma importância certa à creche conveniada.

A autorização às empresas e empregadores para adoção do sistema de reembolso foi introduzida pela Portaria n.º 3.296, de 03 de setembro de 1.986 e segundo a mesma, alguns requisitos devem estar presentes, a saber:

1) O reembolso deverá cobrir, integralmente, as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada mãe, pelo menos até os seis meses de idade da criança;
2) O benefício deverá ser concedido a toda empregada mãe, independente do número de mulheres do estabelecimento;
3) As empresas deverão dar ciência às empregadas da existência do sistema, com afixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso;
4) O reembolso deverá ser efetuado até o terceiro dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas com a manutenção da creche;
5) A implantação do sistema dependerá de prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva;
6) As empresas deverão comunicar à Delegacia Regional do Trabalho a adoção do sistema, remetendo-lhe cópia do documento explicativo do seu funcionamento.

Algumas considerações devem ser tecidas para melhor entendimento.

A) A Portaria 3.296/86 fala que o reembolso deverá ser concedido a toda empregada mãe, independente do número de mulheres do estabelecimento, entretanto, é condição a prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva. Assim, as empresas empregadoras ainda que com menos de trinta empregadas maiores de dezesseis anos (art. 389, § 1º da CLT), se pertencentes a categoria profissional cuja convenção coletiva estipule como cláusula o auxílio, está obrigada ao cumprimento. Com efeito, as cláusulas contidas na Convenção Coletiva não podem ser modificadas pelos contratos individuais de trabalho, nos exatos termos do art. 619 da CLT, mas substituem automaticamente as cláusulas destes. Trata-se do chamado efeito imediato ou obrigatório da convenção coletiva.

A CONVENÇÃO COLETIVA é fonte de Direito do Trabalho, integrando a ordem jurídica ao lado da própria lei e como tal tem efeito normativo (de norma a ser seguida), aplicando-se a todos os membros da categoria, beneficiando-os e por outro lado obrigando as empresas, que nela (convenção coletiva) encontram uma série de deveres a serem cumpridos nas relações individuais de trabalho.

B) Fala a Portaria em prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva. Ora, se determinada convenção coletiva de certa categoria profissional não prever entre suas cláusulas o auxílio de que tratamos, isto não inibe as empresas empregadoras à sua adoção, podendo a estipulação ser feita por meio de acordo coletivo (que é o acordo entre empresa e sindicato). Vale aqui esclarecer que a convenção coletiva distingue-se do acordo coletivo, tendo este campo de aplicação mais restrito: de um lado o sindicato trabalhista e, de outro uma ou várias empresas; já a convenção coletiva é sempre realizada entre o sindicato trabalhista e o sindicato dos empregadores, tendo maior amplitude, isto é, envolvendo toda a categoria. A previsão em acordo coletivo, a exemplo da previsão em convenção coletiva, independe do número de empregadas mães existentes no estabelecimento. Ainda que com menos de trinta empregadas mulheres maiores de dezesseis anos, ainda que desobrigada face o disposto no art. 389, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, pode a empresa (facultativamente) adotar o sistema mediante acordo coletivo, que uma vez celebrado, terá força obrigatória.

C) Assim, e em resumo, uma empresa com mais de trinta empregadas mulheres maiores de dezesseis anos, para efeito de cumprimento do art. 389, §1º da CLT, terá a seu dispor uma gama de opções: 
1) Manter no próprio estabelecimento local para a guarda e assistência dos filhos de suas funcionárias para amamentação até os seis meses de idade; 
2) Celebrar convênio com creche distrital, se pertencente a categoria cuja convenção coletiva não preveja a cláusula reembolso-creche; 
3) Celebrar acordo coletivo para adoção do sistema reembolso-creche se não pertencente a categoria cuja convenção não preveja a cláusula. 4) Entretanto, nunca poderá adotar o sistema reembolso, sem prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva. 
5) Mesmo havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, estará isenta do cumprimento da cláusula a empresa que possuir condição mais favorável, ou seja, berçário no próprio local de trabalho. 
6) Havendo previsão em convenção coletiva, não haverá a necessidade da celebração de acordo coletivo, mas em uma e outra hipótese, deverá comunicar a Delegacia Regional do Trabalho a adoção do sistema, remetendo-lhe cópia do documento explicativo do seu funcionamento, como determina o art. 3º da Portaria n.º 3.296/86.

D) O inciso I do art. 1º da Portaria n.º 3.296/86 dispõe que o reembolso-creche deverá cobrir integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada mãe. Entretanto, as cláusulas de acordos e de convenções coletivas estão estatuindo uma importância fixa mensal. Assim, ainda que a empregada mãe não possua comprovantes das despesas efetuadas, terá direito ao reembolso.

E) Por fim, merece ser ressaltado que em razão do caráter substitutivo do preceito legal, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

 



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