Dra. Lucy Toledo das Dores Niess 
Bacharel em Direito e
Pós-graduada pela USP


 
BERÇÁRIO E CRECHE


A mãe trabalhadora para amamentar o seu bebê, 
em algumas circunstâncias, 
tem à sua disposição um local apropriado.



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A legislação trabalhista estabeleceu diferenças entre berçário e creche. Berçário é o local para guarda dos filhos das empregadas no período de amamentação (seis meses após o parto). Creche é o local para guarda dos filhos das empregadas, em idade pré-escolar, como as escolas maternais e os jardins de infância.

Previu a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no art. 400, locais apropriados para a amamentação dos filhos das empregadas, que "deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária."

Em sintonia com este dispositivo e sob outro título, "Dos métodos e locais de trabalho" (CLT, Cap. III, Seção IV, "Da proteção do trabalho da mulher"), o art. 389, § 1º, dispõe que "os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação".

Note-se que a exigência da lei é dirigida para estabelecimento com mais de trinta mulheres maiores de dezesseis anos, referindo-se portanto, a exemplo das convenções internacionais, apenas à "mãe-trabalhadora", pouco importando o estado civil.

Mais em seguida, entretanto, no § 2º do referido art. 389, a lei permite o suprimento da instalação de berçários por meio de creches distritais, mantidas diretamente pelas empresas em regime comunitário, ou em convênio com entidades públicas ou privadas ou mantidas pelo SESI, SESC, LBA ou sindicatos. Isto quer dizer que a instalação não é obrigatória: o empregador desde que tenha mais de trinta empregadas entre 16 e 40 anos, para cumprir a determinação legal, pode optar por uma das alternativas.

Tal suprimento é sujeito a críticas em razão das dificuldades que oferecem à mãe trabalhadora que deverá levar o bebê até a creche para depois locomover-se até a empresa onde trabalha. O ideal seria a existência somente da exigência do berçário no local de trabalho, o que ampliaria o desajustamento da lei à nossa realidade social já que mesmo na cidade de São Paulo são raros os estabelecimentos que o mantém.

Estabeleceu o mencionado art. 389. § 1º da CLT, a idade mínima de 16 anos, não impondo limite máximo de idade, que aparece de forma indireta no 2º do art. 1º da Portaria DNSHT nº 1, de 15/01/1969, que dispõe que o número de leitos no berçário obedecerá à proporção de 1(um) leito para cada grupo de 30 (trinta) empregadas entre 16 e 40 anos de idade."

A mesma Portaria expediu normas para instalação de berçários em locais de trabalho e para convênio com as creches distritais, são elas: 
a) berçário com área mínima de 3m2 por criança, devendo haver, entre os berços e entre estes e as paredes, a distância mínima de 0,50 cm.; b) saleta de amamentação provida de cadeiras ou bancos com encosto para que as mulheres possam alimentar seus filhos em adequadas condições de higiene e conforto; 
c) cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para a criança ou para as mães; 
d) o piso e as paredes deverão ser revestidos de material impermeável e lavável; 
e) instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal da creche.

Do convênio celebrado entre empresa-creche, são obrigatórias as seguintes cláusulas: 
a) número de berços que a creche mantiver à disposição de cada estabelecimento, obedecendo à proporção de um leito para cada grupo de 30 empregadas entre 16 a 40 anos de idade: 
b) comprovação de que a creche foi aprovada pela Coordenação de Proteção Materno-Infantil ou por órgãos estaduais competentes a quem cabe orientar e fiscalizar as condições materiais de instalação e funcionamento, bem como a habilitação do pessoal que nela trabalha.

Através da Portaria 3.296, de 03 de setembro de 1.986, foi prevista mais uma alternativa para os empregados, a adoção do sistema reembolso-creche, que será objeto de nossa próxima matéria.

Tão importante quanto à exigência de berçário, é a que se refere à instalação de escolas maternais e jardins de infância para as crianças que já tenham ultrapassado o período de amamentação, dispondo o art. 397 da CLT que entidades públicas destinadas à assistência e à infância (SESI, SESC, LBA e outras) manterão ou subvencionarão escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.

 



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