Dra. Lucy Toledo das Dores Niess 
Bacharel em Direito e
Pós-graduada pela USP





A GRAVIDEZ DA EMPREGADA DOMÉSTICA
E A ESTABILIDADE PROVISÓRIA


A empregada doméstica não está contemplada 
contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, 
podendo ser despedida mesmo quando grávida se encontre.




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As peculiaridades que regem a relação jurídica estabelecida entre empregador e empregada doméstica a deixaram à margem do conceito clássico de empregado definido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, afastando-a da garantia de muitos dos direitos trabalhistas concedidos aos empregados em geral.

Inaugurando um período de maior proteção do empregado doméstico, editou-se a Lei n.º 5.859, de 11.2.72, regulamentada pelo Decreto n.º 71.855, de 07.03.73, ainda em vigor, que garantiu direitos mínimos à categoria.

Com a tendência de inclusão gradual do doméstico no ordenamento jurídico, a Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos até então conquistados, restando ainda algumas desigualdades de tratamento, uma delas a referente ao instituto da denominada estabilidade provisória da empregada gestante.

O art. 7º, § único da Constituição Federal elencou os direitos assegurados à categoria (1), omitindo porém a garantia da proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa, garantia esta inserta no Inciso I do mesmo art. 7º e que tem como destinatários tão somente os trabalhadores urbanos e rurais (2).

Ora, o art. 10, II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (3) conferiu somente às empregadas referidas no art. 7º, I da Constituição Federal (quais sejam, as empregadas urbanas e rurais) o direito à estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando nesta circunstância a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Desta forma, a doméstica não tem direito à estabilidade provisória, não sendo pois proibida a sua dispensa ainda que grávida se encontre. Os dispositivos constitucionais mencionados referem-se exclusivamente às empregadas urbanas e rurais, ficando a doméstica excluída da garantia do emprego.

Neste sentido vem decidindo nossos Tribunais:

1. "Os trabalhadores domésticos, não gozam de todos os direitos previstos no art. 7º da Magna Carta tendo esta assegurado, apenas, aqueles elencados nos incisos do § único do art. 7º. Ora, não se incluindo neles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (inc. I) é inviável buscar a proteção mínima já prevista no art. 10, II, b, § 1º das Disposições Transitórias.
TRT - 15ª Reg. RO 8.276/89 (Ac. 2ª T. 8.324/90, 14.8.90), Rel. José Pedro Camargo R. de Souza. LTR 55-09/1.119. (4)

2. "Não se aplica à doméstica gestante a garantia da proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa prescrita no art. 10, II, letra b do ADCT, por se referir este dispositivo exclusivamente aos empregados beneficiados por esse direito previsto no inc. I, do art. 7º, da CF/88, dos quais a doméstica foi excluída pela omissão do § único deste preceito constitucional.
TRT - 10{ Reg. RO 5.386/89 (Ac. 2ª T. 2.693/90, 13.11.90), Rel. Juiz Sebastião Machado Filho. LTR 55.04/480. (5)

A Juíza e consagrada autora ALICE MONTEIRO DE BARROS manifestou-se a favor de tal exclusão, nos seguintes termos: "Andou bem a norma constitucional ao excluir a doméstica da referida garantia, pois é sabido que seu trabalho, na maioria das vezes, constitui, além de uma simples relação jurídica, uma "complexa relação humana". Logo, como o serviço é prestado no âmbito residencial, o doméstico desfruta de uma íntima convivência com a família e o elemento pessoalidade ressalta na simpatia, confiança, afinidade e afetividade entre o empregado e o empregador. Logo, obrigar uma família a manter um empregado doméstico, a pretexto de uma estabilidade provisória, quando a confiança deixa de existir, afronta a natureza humana, invadindo-lhe a privacidade." (6) Lembra ainda a autora que o Direito estrangeiro, em geral, também não assegura a garantia em exame, como na Itália e no Chile. (7).

Mas nossos legisladores sinalizam a abolição de qualquer tratamento desigual relativamente aos domésticos, sendo que o Projeto de Lei Complementar 162/00, do Deputado Gessivaldo Isaías, apensado ao Projeto de Lei Complementar 33/88, propõe não só a extensão da estabilidade para a gestante doméstica como também amplia o atual prazo de cinco meses para até doze meses após o parto, salvo se houver cometimento de falta grave, justificando que o prazo atual de cinco meses não é o bastante para asseguar a devida proteção à maternidade e à infância, na medida em que, antes de completar o primeiro ano de vida, a criança carece de cuidados especiais, entre os quais a amamentação e o carinho materno.

Observe-se entretanto que se trata ainda de proposta de extensão do benefício, valendo, enquanto não aprovada qualquer modificação, a exclusão da garantia de emprego da empregada doméstica gestante.

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NOTAS
1. Art. 7º § único. "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previsots nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social".
2. Art. 7º, I. "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos."
3. Art. 10, II, b do ADCT. "Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".
4. "In" Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, Ed. LTR, São Paulo, 1.992, pág. 227.
5. "Idem", pág. 228.
6. "A Mulher e o Direito do Trabalho", Ed. LTR, São Paulo, 1.995, pág. 448.
7. "Idem", pág. 449.

 



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